Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial

O relator do recurso propôs a assunção de competência para que o caso seja julgado na Segunda Seção, tendo em vista a relevância das questões jurídicas e a divergência de entendimentos entre a Terceira e a Quarta Turmas do tribunal, especializadas em direito privado.

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Conflito de Competência

Recuperação Judicial e Execução Trabalhista.

Processual Civil. Deserção. Código de Barras

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Parte não paga multa por litigância de má-fé se erro for do advogado, decide TRT-4

Responsabilidade técnica sobre petição inicial não é do autor da ação, mas de seu representante legal, que deve ter atuação avaliada pela OAB.

O processo de execução de títulos judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer e principais modificações trazidas pela Lei 11.232/2005

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected]

Rejeitados recursos de consorciados desistentes que pretendiam receber restituição indevida

Ministros reconheceram a validade de microfilmes de cheques nominais emitidos pelo consórcio, apresentados em sede de ação rescisória, que comprovaram que a restituição já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário

Embargos de Declaração no Recurso Especial. ISS. Prescrição Tributária

Prazo Quinquenal.

Terceira Turma muda entendimento sobre aplicação de multa civil

TJ mantém decisão sobre penhora

TST extingue ação do Município de Teresópolis que tentava anular decisão definitiva

A ação foi ajuizada mais de dois anos após o trânsito em julgado da decisão que se pretendia anular.

Agravo de Petição não conhecido. Irregularidade de Representação

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Suspensão do prazo recursal por licença-paternidade do advogado pode ser comprovada na interposição do recurso

O entendimento é da Terceira Turma.

Descumprimento da Resolução STJ 1/2010. Titular do Certificado Digital sem procuração nos autos

Processual Penal. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do REFIS.

Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade.

Empresa não consegue invalidar laudo com base em denúncia contra perito

A empresa não comprovou que o perito estaria envolvido em corrupção.

Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à petição começa com intimação específica

O colegiado negou provimento ao recurso em que uma empresa de informática pediu a extinção de processo movido contra ela por um condomínio, o qual, por meio de tutela antecipada antecedente, pleiteou o cumprimento de contrato de prestação de serviços.

Processual Civil. Agravo interno no Recurso Especial. Súmula 182 do STJ

Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Execução iniciada na vigência da legislação anterior sem a citação do executado.

Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da novel legislação.

Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido

Para o colegiado, a fixação de honorários reduzidos só é cabível na hipótese de extinção da relação processual originária e instauração de uma nova, mediante a iniciativa do autor de promover o redirecionamento do processo a outro réu.

Rescisão Indireta e salários do período. Abandono do emprego após a alta previdenciária

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.